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Condições gerais
Condições Gerais de Utilização e Venda
1 - Identificação e objecto
O sistema de comércio electrónico disponível em rede no domínio davinci-cosmetica.pt, destina-se à divulgação e comércio da gama de pincéis de cosmética da marca DaVinci em Portugal e Espanha, e pertence à empresa StarBrands, Lda com escritório no Largo da Lagoa, nº 7C, sala 205B, 2795-116 Linda-a-Velha, Portugal, com o número único de contribuinte e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa 510 222 854, com o capital social de 5.000,00 Euros.
Acessível nos seguintes endereços electrónicos:
e através dos contactos:
- Tlf. (00351) 210 987 279
- Fax (00351) 210 991 813
As presentes Condições Gerais de Utilização e Venda (aqui designadas "Condições Gerais") aplicam-se aos visitantes do domínio davinci-cosmetica.pt, designados por Cliente, bem como a quaisquer transacções comerciais efectuadas a partir do referido domínio entre aqueles e a StarBrands.
A utilização do sistema, bem como a compra de qualquer produto através do domínio davinci-cosmetica.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais pelo Cliente, que se compromete a respeitá-las.
A StarBrands, Lda reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais, sendo as alterações publicadas no domínio davinci-cosmetica.pt.
Considera-se implícita na utilização do sistema, bem como na confirmação de encomenda, a aceitação das condições comerciais gerais.
As Condições Gerais aplicáveis serão as que estiverem em vigor à data de utilização do sistema ou de realização da encomenda, salvo alteração aos referidos termos e condições decorrente de lei ou imposta por autoridade competente.
A StarBrands, Lda não pode ser responsabilizada pelos Clientes por qualquer dano ou prejuízo decorrente da utilização deste sistema, da sua indisponibilidade, da lentidão ou funcionamento deficiente, das informações nele constantes, nem pela eventual perda de dados nos casos de sinistro informático.
As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.
2 - Processo de encomenda
Para concluir o processo de encomenda é recomendável efectuar previamente o registo no sistema, nas condições expressas na área destas Condições Gerais dedicada à protecção de dados pessoais, embora esse registo não seja condição indispensável ou obrigatória.
Ao registar-se no sistema o Cliente, certifica e declara expressamente os Termos de Privacidade ali publicados.
O processo de celebração do contrato coincide com o processo de encomenda e implica um conhecimento prévio e a aceitação destas Condições Gerais e as particulares expressas nas descrições dos artigos incluídos na encomenda.
O processo de encomenda é composto pelas seguintes fases:
1. Inserção dos artigos que pretende adquirir no carrinho de compras, após visualização da descrição do artigo pretendido.
2. Consulta da lista de artigos incluída no carrinho e das respectivas disponibilidades, corrigindo qualquer erro que verifique. A lista de artigos no carrinho pode ser consultada a qualquer momento.
3. Confirmar ou alterar o endereço para entrega da encomenda.
4. Seleccionar o meio de pagamento e confirmar aceitar as “Condições Gerais” de venda.
5. Terminar com a Confirmação do Pedido, respondendo o sistema de acordo com o meio de pagamento escolhido.
Se escolher um meio de pagamento online, será redireccionado para um sistema seguro, propriedade de terceiros, onde deve efectuar o procedimento adequado à concretização do pagamento, no final do qual deve sempre escolher a opção de voltar ao sistema da Davinci-cosmetica.pt. Caso contrário, a encomenda não ficará registada no sistema, devendo contactar com o Serviço de Assistência de forma a esclarecer a situação.
No caso de escolher um meio de pagamento diferido, a encomenda fica imediatamente registada no sistema.
6. Só após confirmação do pagamento, fica a StarBrands, Lda vinculada à sua satisfação, dando imediato prosseguimento ao seu aviamento e expedição, sendo o cliente notificado no endereço de correio electrónico da confirmação de encomenda
Todas as encomendas registadas no sistema ficam disponíveis para consulta por um prazo mínimo de 60 dias após o seu registo, excepto no caso em que as mesmas sejam anuladas.
O Cliente não pode responsabilizar a StarBrands, Lda, nem nenhuma outra entidade, pela perda de dados causada por sinistro informático nem pelos prejuízos que daí possam resultar.
Tanto as Condições Gerais como a descrição dos artigos é publicada em português e castelhano, prevalecendo, em caso de alguma discrepância de tradução, o texto em língua portuguesa.
É estabelecido, nos termos gerais, que na sequência de uma encomenda, não anulada, a StarBrands, Lda se compromete a fornecer ao Cliente os artigos constantes na encomenda, no local designado no método de entrega, após validação do respectivo pagamento nos termos destas Condições Gerais.
3 - Política de preços e impostos
Os artigos apresentados neste sistema encontram-se disponíveis para venda pelos preços indicados em euros. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, mas não incluem os portes de envio, que ficam a cargo do Cliente, quando aplicável, que vão adicionados no valor final da encomenda.
A StarBrands, Lda informa que, se o preço indicado estiver incorrecto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (erro informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada.
Os clientes registados, sejam profissionais ou não, devem indicar o seu número de identificação fiscal (NIF), que será inscrito na factura.
Aos clientes residentes no estrangeiro, intra-comunitários ou não, será efectuada factura isenta de IVA nos termos legais, desde que verificada a inclusão do seu NIF no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) Validação Nº IVA (http://ec.europa.eu/taxation_customs/vies/?locale=pt). Nestes casos, quaisquer impostos ou taxas que sejam devidos no país de residência do cliente são de sua inteira responsabilidade.
As condições de promoção que eventualmente sejam praticadas pela StarBrands, Lda encontram-se descritas nos detalhes dos artigos em promoção.
4 - Artigos em catálogo
As fotografias apresentadas são meramente ilustrativas dos artigos, e correspondem ao artigo descrito na ficha de identificação que lhe está associada, salvo algum erro de associação (neste caso prevalece a descrição e referência sobre a fotografia).
Os artigos são propriedade da StarBrands, Lda até boa cobrança dos mesmos.
5 - Lei aplicável, Jurisdição e Foro
Para qualquer disputa que não seja possível sanar por negociação entre as partes, fixa-se que qualquer litígio será obrigatoriamente dirimido sob a lei portuguesa, e com determinação do foro judicial na Comarca de Lisboa.
6 - Procedimentos e meios de pagamento
As encomendas só serão processadas após boa cobrança, sento os clientes notificados por email da validação do pagamento efectuado.
Os pagamentos das encomendas realizadas no sistema podem ser efectuados através dos seguintes meios:
-
Transferência bancária / depósito em conta
- Banco BPI – nº 5-4790640.000.001
- NIB: 0010.0000.4790.6400.0019.2
- IBAN: PT50. 0010.0000.4790.6400.0019.2
- BIC: BBPIPTPL
- Multibanco
- Paypal (que inclui cartões de crédito Visa ou Mastercard)
Nos pagamentos por transferência bancária ou depósito em conta, o cliente deverá fazer constar o nº de encomenda e enviar-nos por email o respectivo comprovativo digitalizado.
Serviço de pagamento Paypal
A StarBrands, Lda não é responsável pelo eventual uso fraudulento e ilícito de cartões de crédito utilizados via sistema Paypal, que possa ser feito pela parte de terceiros no momento de pagamento dos artigos encomendados.
O pagamento efectuado através do cartão de crédito realiza-se através de uma conexão segura com a Paypal, assegurando que toda a informação é transmitida entre o servidor da davinci-cosmetica.pt e o computador do Cliente.
O Cliente é responsável perante a StarBrands, Lda por toda e qualquer utilização indevida do Serviço Paypal, que lhe seja directamente imputável, bem como por qualquer violação das presentes
Condições de utilização do serviço:
1. A StarBrands, Lda não oferece quaisquer garantias quanto à disponibilidade permanente do Serviço Paypal.
2. A StarBrands, Lda não é responsável por eventuais falhas na rede de comunicações que suporta o serviço ou por atrasos em qualquer operação que o cliente esteja a realizar no Serviço Paypal, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que daí possam decorrer.
3. A StarBrands, Lda não se responsabiliza, perante o Cliente e/ou terceiros, por quaisquer perdas ou danos que resultem directa ou indirectamente da utilização do Serviço Paypal.
7 – Clientes registados
O Cliente que pretender registar-se no sítio através da área de cliente deverá respeitar os dados mínimos e obrigatórios que deverá preencher na ficha de cliente, que são:
- Nome;
- Morada principal;
- Contacto telefónico;
- Endereço electrónico (e-mail);
- Senha de acesso.
Os clientes podem registar-se como:
· Clientes Gerais – consumidores finais, sem actividade profissional registada
· Clientes Profissionais – clientes que com actividade profissional registada, sendo obrigatória a informação do seu NIF
Os clientes profissionais, beneficiam de condições especiais de compra, as quais apenas estão disponíveis quando registados como tal e quando registam a sua encomenda nessa qualidade. O registo de clientes profissionais carece de aprovação pela StarBrands, Lda.
8 - Garantias e resolução da compra (aplicável exclusivamente a clientes Gerais, não profissionais)
A StarBrands, Lda garante a conformidade dos artigos comercializados nos termos da lei portuguesa.
A partir do momento da encomenda, o Cliente poderá até ao prazo máximo de catorze dias, contado a partir do dia da recepção dos bens, resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo., devendo notificar a StarBrands, Lda em formulário inserto em “Devoluções”, directamente no sistema
Salvo acordo em contrário, o Cliente não pode exercer o direito de livre resolução acima mencionado quando proceda à encomenda de artigo especial, normalmente indisponível em stock, sendo nesse caso previamente informado pela StarBrands, Lda da inaplicabilidade daquela possibilidade, sob pena de não ser aceite a encomenda.
Caso o Cliente invoque o direito de resolução, deve conservar os bens de modo a poder restitui-los à StarBrands, Lda, ou a entidade por esta designada, em devidas condições de utilização, com as respectivas embalagens e sem apresentar qualquer dano ou indício de uso no prazo de trinta dias a contar da data do pedido de resolução.
Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo Cliente nas condições previstas na lei, a StarBrands, Lda fica obrigada a reembolsar no prazo máximo de trinta dias, após a recepção dos bens devolvidos, o preço pago pelo Cliente. Os portes decorrentes da devolução dos artigos são responsabilidade do cliente.
9 - Apoio ao cliente
A StarBrands, Lda disponibiliza um serviço de apoio e assistência pós-venda através dos seguintes contactos:
- Largo da Lagoa, 7C, sala 205B, 2795-116 Linda-a-Velha, Portugal
- geral@davinci-cosmetica.pt
- Tlf. (00351) 210 987 279
- Fax (00351) 210 991 813
10 - Direitos de Autor e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do sistema (ilustrações, textos, títulos, imagens, vídeos) constitui propriedade da StarBands, Lda, dos seus co-contratantes ou parceiros, e estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional.
A reprodução parcial ou total do conteúdo através de qualquer procedimento e em qualquer suporte está sujeita a autorização prévia e expressa da StarBrands, Lda.
Qualquer utilização fraudulenta será sancionada pelo Código da Propriedade Intelectual.
A StarBrands, Lda não será, em qualquer circunstância, responsável pela violação de direitos, normas ou leis, perpetrada pelos Clientes na utilização do sistema.
